Caroline Brandão e Letícia Rocha

Marielle Franco era ativista dos direitos das minorias, lutava pelos direitos das mulheres, da população LGBT e pelas causas raciais e sociais. Vereadora do Rio de Janeiro, era ávida defensora dos direitos humanos e foi executada com quatro tiros, alguns dias depois de protestar nas redes sociais pela morte de jovens da favela do Acari e pela atuação da polícia militar na comunidade. Em meio a toda a discussão sobre as circunstâncias que levaram à morte da ativista, ressurge o discurso de que os "direitos humanos só defendem bandidos". Em conversas cotidianas, é comum ouvir que "bandido bom é bandido morto". Mas afinal de contas, o que são os direitos humanos e qual a sua aplicabilidade na sociedade?

Confira aqui o Programa Conexões, da TV UFG, sobre o assunto.

Em uma sociedade cheia de conflitos e contradições, as discriminações são visíveis. No caso do Brasil, que se sustenta, ainda, em tradições machistas e racistas, a busca pela igualdade de oportunidades torna-se mais lenta e passível de resistências. Um exemplo disso são as prisões brasileiras, que possuem em sua maioria homens negros e de baixa renda. Nesse presente quadro de não cumprimento das leis, o movimento em prol dos direitos humanos apresenta-se como uma causa legalista, ou seja, que busca apenas a correta prática dos ideais políticos e jurídicos assegurados pela Constituição.

Segundo João da Cruz Neto, professor de Filosofia do Direito e coordenador do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da UFG, "o Brasil é um dos países que mais atacam os defensores dos direitos humanos, um dos que mais assassinam e, mesmo que não esteja sob essa bandeira dos direitos humanos, há muitos ativistas que são diariamente assassinados no país". Para ele, a alta resistência com relação a tais direitos é a tradição escravista e desigual, por influências de ordem cultural, política e econômica. "Quando você tem num país tamanha desigualdade, a gente naturaliza o desrespeito às pessoas", destaca João.

A professora da Faculdade de Ciências Sociais da UFG e especialista em Direitos Humanos e Interculturalidades, Luciana de Oliveira Dias, pontua a necessidade de compreender melhor o que são os direitos humanos e o quanto são necessários. "Em cenários como este, os direitos são convertidos (entendidos e ensinados) em privilégios e um ataque aos direitos humanos é empreendido de maneira instituída e normatizada", afirma.

Professora Luciana Dias de Oliveira, pós-doutora em Direitos Humanos e Interculturalidades (Crédito: Ana Fortunato)

Conceito
O termo "direitos humanos" surgiu após o fim da Segunda Guerra Mundial, em razão do alto número de pessoas com direitos individuais violados e assassinados brutalmente. Aproximadamente 45 milhões de pessoas perderam a vida de forma gratuita, sem chance de ajuda, sendo os responsáveis por isso os governos fascistas daquele período histórico. A fim de evitar novas catástrofes de mesma natureza, a Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu criar um documento que garantisse os direitos básicos ao ser humano, como os de liberdade, igualdade, justiça e cidadania. Em 1948, 192 países assinaram a Declaração Universal de Direitos Humanos e, desde então, firmaram o compromisso de garantir a mínima dignidade humana para todos.

"Na verdade, os Direitos Humanos são uma defesa de todo cidadão e apresentação do estado de direito, do respeito ao processo legal, do respeito à dignidade, que toda pessoa deve ter, independente do seu status econômico ou moral", explica João. Entre as funções que tais garantias exercem, está a de proteger a todos das injustiças por parte do Estado. Já que houve um tempo em que as decisões do Estado não podiam ser questionadas, garantir tais direitos é também uma forma de garantir a democracia, dois conceitos interligados. Em razão desse ideal de igualdade entre os cidadãos, muitas vezes os Direitos Humanos são ligados às percepções ideológicas e do senso comum, de que defendem apenas os bandidos, quando, na verdade, servem à sociedade com o intuito de defender qualquer cidadão. "Por exemplo, o direito geralmente é visto como estatal, vinculado à pátria, mas e os direitos do imigrante?", indaga João. "Quando ele sai do país, ele passa a ser um desprotegido. Sem a proteção pátria, ele ainda deve possuir uma dignidade, um direito de existência que precisa ser assegurado a todos os seres humanos, independente de sexo ou raça", afirma.

Aplicação
Na dinâmica da Justiça, os Direitos Humanos atuam para garantir que todos sejam julgados de forma correta e legal. O seu desempenho também se estende às vítimas de crimes, embora nas situações convencionais é a assistência social quem cuida dos trâmites que envolvem a vítima. Em situações específicas, como, por exemplo, quando é necessário que haja acompanhamento, quando o crime é doloso ⎼ em que a pessoa assume a autoria do crime e a intenção de cometê-lo ⎼ os Direitos Humanos intervêm no apoio à vítima, caso o Estado não dê a devida assistência.

Para o professor João, há muitas maneiras de buscar o apoio para a garantia dos direitos humanos dentro e fora da academia. "As pessoas podem procurar, por exemplo, nas faculdades de Direito, em núcleos de assistência jurídica. É possível procurar gratuitamente essa consultoria jurídica. Há também a Defensoria Pública, que foi recém-criada no Estado. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] também tem um núcleo bastante atuante, além das ONGs que existem".

Professor João da Cruz coordena o Núcleo de Estudos em Direitos Humanos da UFG (Crédito: acervo pessoal)

Entre os órgãos que fiscalizam a presença de tais direitos está a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDH) da Assembleia Legislativa de Goiás. Segundo a equipe, a Comissão desempenha papéis que vão desde a investigação de denúncias ou ameaças aos direitos humanos, especialmente, quando estiver relacionado aos direitos dos idosos, portadores de deficiência, etnias e grupos sociais minoritários, até a divulgação da importância deles.

A Comissão também promove visitas periódicas às delegacias, penitenciárias, casas de detenção, asilos e casas de amparo. "No último ano, tramitaram perante essa comissão projetos sobre a criação da central de intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais; sobre a criação do programa de casamentos comunitários em Goiás; além de um projeto que institui, ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência, o direito de receber atendimento prioritário em lugares públicos, entre outros", explica a assessoria da Comissão. A CDH atua conjuntamente com outras instituições que desenvolvem trabalhos voltados à tutela de Direitos Humanos, cooperando também com órgãos do Poder Público. "A Unesco acredita que somente pela mobilização de todos podemos contribuir para a promoção da cidadania e garantia da segurança e que esses avanços são de importância crucial para que o país construa uma cultura de paz".