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A lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi sancionada em junho deste ano e prevê a integração das seguranças federais, distritais, estaduais e municipais. A norma busca viabilizar operações combinadas, compartilhamento de informações, conhecimentos técnicos, científicos e estratégias comuns de prevenção e controle de infrações penais. O sistema inclui polícias Federal e Rodoviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, sistemas penitenciário e socioeducativo, agentes de trânsito, guarda portuária e institutos médico-legais (IML).

As metas e ações do Susp foram o tema da mesa-redonda desta edição, que contou com a participação do professor da UFG e sociólogo, Dijaci David de Oliveira, do defensor público e membro do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Allan Montoni Joos, e do perito criminal da Polícia Científica de Goiás, Ricardo Mattos.

Assista aqui à mesa-redonda que foi ao ar no Programa Conexões, da TV UFG.

 

O que é o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e por que ele foi criado?

Ricardo Mattos - O Susp é um sistema que passa a existir no âmbito do Ministério extraordinário da Segurança Pública, que também é uma criação recente do governo federal. Esse sistema promete integrar os demais órgãos de segurança pública, em nível de União, estados, distrito federal e municípios, integrando, compartilhando informações, compartilhando inteligência ou conteúdos de inteligência, com a ideia de trazer respostas hoje, trazer resultados que melhorem os índices de resolutividade de crimes, bem como a própria redução dos índices de criminalidade, homicídios, roubos, estupros etc.

Allan Joos - Exatamente. Essa lei tem por finalidade trazer uma resposta às constantes notícias de grandes problemas que têm na pauta da segurança pública existente atualmente; além disso, ela traz uma proposta que tem por finalidade reforçar as polícias, reforçar esse sistema integrado de comunicação para viabilizar uma forma de investigação um pouco mais eficaz. Ela prevê também a criação de planos, planos nacional, estadual e municipal, para operacionalizar tudo isso; para tentar de certa forma garantir uma eficácia prática para esse objetivo da lei.

Dijaci de Oliveira - Bom, a palavra fundamental na criação do Susp é integração, vamos ver se isso funciona. Isso funciona muito bem com o SUS, da área de saúde, falam uma linguagem única, do município até a União. Então, a gente tem essa dificuldade na área de segurança, algumas coisas são consideradas, pensadas e resolvidas de uma maneira diferente em cada lugar e a gente precisa integrar; precisa criar informações que possam assegurar que o Brasil inteiro fale uma única linguagem quando se está falando por exemplo em sequestro, em sequestro relâmpago, em estupro, em homicídio etc.

Ricardo Mattos, perito criminal da Polícia Científica de Goiás: integração é bem-vinda, mas com contrapartidas

O Sistema Único de Saúde surgiu com a Constituição de 1988. Por que demorou tanto tempo para se criar um sistema semelhante ao SUS para a segurança pública?

Dijaci - Não é simples. Eu diria que nós ainda vamos levar muito tempo até constituir de fato, o Susp. Isso depende muito do interesse dos estados. Há uma disputa política sobre quem vai gerir as informações e de que forma isso vai ser gerido. Hoje nós temos vários sistemas que estão soltos, um sistema da Polícia Federal, um sistema do Ministério da Justiça e outros sistemas, que não interligam e não trocam informações, o que é muito ruim. A criação do Susp tenta resolver esse problema de integração das informações. Agora, vai depender muito de aporte de recursos. Se não tiver recursos, não vai ter também.

Allan - Eu concordo, exatamente. Quando eu estudei a lei, uma das coisas que mais me chamaram a atenção, é a falta de objetividade. Essa legislação estabelece diretrizes, objetivos e metas, só que ela não traz algo efetivo que no plano prático e de forma objetiva traga de fato essa integralização. Ela traz aos poderes executivos e a todos os níveis da federação, a possibilidade da criação desses planos, e esses planos acabam ficando a cargo discricionário, de acordo com a vontade e a conveniência dos administradores públicos. Justamente isso faz que se torne algo incerto. Têm prazos. O plano nacional de segurança pública está, ao que parece, em elaboração, mas os planos estaduais e os planos municipais têm um prazo de dois anos para serem elaborados. E não há na lei, pelo que eu entendi, formas práticas e efetivas, nem mesmo de fiscalização, para o cumprimento dessas metas. Não há algo em que você possa basear-se, de forma objetiva e eficaz, para realmente exigir o cumprimento delas. Elas são abstratas e genéricas.

Ricardo - Eu concordo, mas vou além em um determinado ponto a respeito especificamente da demora para a implementação, se é que vai haver essa implementação, pois como o colega acaba de falar, do ponto de vista prático, a lei é bem abstrata em vários momentos, não traz muita praticidade. Chamo a atenção para a negligência do Estado brasileiro, não só do poder público, mas também da própria sociedade brasileira, no que diz respeito à segurança pública. Explico. Desde 1988, se observa nos discursos dos próprios agentes políticos, quando em campanhas, que enfatizam muito a importância ⎼ inegável ⎼ da educação e da saúde, e aí a gente volta ao ponto do SUS, mas sempre deixam de lado a segurança pública, como se essa fosse, mais ou menos, uma filha a ser deixada de lado. Então, a coisa chegou a tal ponto que agora não tem mais como não dar essa resposta. Segurança pública era sempre tratada como algo de segundo plano, de segunda linha, ignorando-se, inclusive, que sem segurança pública não tem como garantir saúde à população, ou também não tem como garantir educação; porque se o aluno vê uma sala de aula tomada por traficantes, se vê aquela unidade de ensino rodeada por criminosos, haverá assaltos e toda a sorte de violência, ele não vai à aula. Haverá índices de educação, de evasão escolar, cada vez mais importantes, com isso negligenciado, isso esquecido, até um ponto alarmante, até a gente ter praticamente uma guerra civil em alguns pontos específicos do país, a exemplo do Rio de Janeiro, que está sob intervenção federal.

Allan Montoni Joos, defensor público: legislação estabelece diretrizes, mas não traz algo efetivo no plano prático

São necessários recursos financeiros para que o sistema seja planejado, mas com os cortes de gastos, com o teto de investimentos públicos pelos próximos 20 anos, como é que a conta vai fechar? É possível a aplicação desse sistema com os mesmos recursos que a segurança pública tem hoje?

Dijaci - Bom, a gente também tem muito desperdício de dinheiro. Quando você tem várias polícias, a guarda municipal, a polícia civil, a militar, você tem gastos que estão sendo feitos e eles estão se sobrepondo. A gente tem isso, por exemplo, com relação à criação de um sistema da Polícia Federal que não dialoga com o sistema da Polícia Civil. Nós temos outros agentes do Estado que produzem informações e que competem com as informações das polícias e elas poderiam ser integradas também. Temos um montante de recursos hoje investido no Brasil que é significativo. Não é pouco o que se investe, em geral, nos municípios, a começar por suas guardas municipais, e nos estados. Agora, espera-se que, ao haver uma integração, a gente consiga diminuir e aproveitar melhor os recursos que têm. É claro que, em algumas situações, vai precisar de aportes a mais do Estado. Eu diria, assim, que nós temos possibilidade, sim, de fazer um sistema eficiente. O que a gente precisa saber é como vai ser essa integração, isso não está claro. Como vai incluir a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e permitir uma troca de informações entre esses órgãos e outros órgãos do sistema de Justiça criminal, de maneira que a gente possa ter uma maior eficiência? Na sequência se pode pensar na possibilidade de ter um sistema que funcione e que gere melhor seus recursos de forma que tenha uma melhor eficácia na utilização deles. Hoje a gente tem muito dinheiro perdido também.

Ricardo - Bem, no Brasil, até em razão de um pacto federativo que concentra os impostos em nível federal, mas que, em muitos campos, como na própria segurança pública, os deveres de execução das ações estão com os estados membros, acaba criando-se um desequilíbrio. Temos o grosso da segurança pública ⎼ polícias civis, militares, científica, corpo de bombeiros militares ⎼ vinculado aos estados membros, ao passo que o maior aporte está direcionado à União. Então, uma maior transmissão de deveres..., claro, a integração é muito bem vinda, mas mais deveres, mais afazeres para os estados membros, sem contrapartidas, a gente tem como algo bem complicado, porque não é assim que se soluciona. Para oferecer algo, precisa-se de recursos, não só de materiais, mas de recursos humanos também para a execução de um bom trabalho policial.

Allan - Outro ponto relevante é que, além dessa falta de objetividade de como será feita essa integração, não há, também, de forma explícita na lei como serão aplicados esses gastos, como eles serão efetivamente utilizados nessa integração e na distribuição de tarefas e competências para cada uma das polícias. Ela prevê a integração, atuação conjunta, mas ela não diz sobre os métodos e no que será aplicado. Um grande exemplo, uma questão bem preocupante, é que a própria lei coloca, no seu artigo quarto, como um dos objetivos a proteção dos direitos humanos e a promoção da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Em vários momentos, a mesma legislação prevê treinamentos, educação dos próprios agentes de segurança pública em direitos humanos e instruções para a comunidade. O Susp também tem a questão da defesa social, de situações, áreas de vulnerabilidade, até mesmo áreas em que há risco de acidentes naturais, só que a lei não informa como serão aplicados esses recursos nessas previsões. Ela exige que os agentes de segurança pública tenham uma educação em direitos humanos, por exemplo, mas não fala como deve ocorrer essa educação em direitos humanos. Então esses são alguns pontos em que essa generalidade da legislação torna difícil até mesmo a aplicação do recurso público.

Dijaci Oliveira, professor da UFG: há uma disputa política sobre quem vai gerir as informações e de que forma

Com relação à efetividade desse sistema. O cidadão hoje, a maior parte dos cidadãos se sente inseguro nas cidades, reclama da violência como principal problema. Como que, efetivamente, essa integração das polícias pode solucionar ou minimizar esse problema?

Dijaci - Bom, a sensação da insegurança é muito difícil de cair. Se ocorre um evento, ele acaba tendo um efeito multiplicador pelas mídias sociais, então é muito difícil de romper com esse ciclo. No Brasil inteiro, a sensação de insegurança é muito alta. Nada indica que a criação desse sistema vai gerar um efeito rápido, pelo contrário, ele vai demorar muito, até porque, como já foi dito aqui pelos colegas, não está claro como a lei vai funcionar, quem vai se responsabilizar pelo quê, quem é que vai fazer o curso, se a União, o município ou o estado. Então, tudo indica que esse sistema vai passar por um longo processo de aprendizado. Se houver uma integração, aqui vamos falar do estado de Goiás, se houver uma integração específica e efetiva das próprias forças de seguranças daqui, a gente já tem um efeito positivo para mudar, mas nem aqui a gente está conseguindo fazer uma integração, que dirá pensar em uma integração nacional. Isso a gente vai ter de aprender. O que é a integração, o que nós chamamos por integração? É troca de informação? É apoio e cooperação mútua? É o quê?

Allan - Ele pode impactar na vida do cidadão a partir do momento em que os órgãos envolvidos nas políticas nacional, estaduais e municipais efetivamente dêem aplicabilidade na lei, porque a grande questão é a ausência de critérios objetivos para a aplicação dela. Eu, como defensor público, tenho uma questão que muito me preocupa, que é a investigação efetiva para evitar, por exemplo, condenação de pessoas inocentes. Como será feito esse trabalho de integração de informações? Essas informações compartilhadas violarão, ou não, o sigilo? Elas serão realmente compartilhadas? Mediante autorização judicial? Esse fortalecimento das forças de segurança pública causará, ou não, o aumento da letalidade policial, da violência policial? Então, a gente precisa ter algo que tenha um equilíbrio em todos os sentidos, tanto no critério do fortalecimento, no critério de compartilhamento de informações e no critério de proteção dos direitos humanos, proteção e garantia da dignidade das pessoas que estão envolvidas. Porque quando a gente fala de segurança pública, a gente também fala em restrição de liberdade; então, essa falta de objetividade torna preocupante todas essas questões, tanto a aplicabilidade e eficiência dela quanto a proteção das pessoas atingidas.

Ricardo - Bem, uma questão bem importante para quem atua na segurança pública e também na Justiça de um modo geral é a consciência plena de que a lei não muda uma realidade. Uma simples norma não será suficiente se não forem feitas ações práticas ou medidas práticas pelos governos, não só federal, mas também estaduais, distrital e municipais. Isso, como o colega acaba de dizer, está bem em aberto. Mas também não adianta só ação governamental, nós precisamos da mudança de cultura da sociedade. Porque hoje em dia, por exemplo, quando a gente tem um acidente em que um veículo de carga tomba, capota e a carga se expõe, a própria população vai lá e saqueia a carga. É uma cultura, isso é gravíssimo. Muito se fala de educação para melhorar a segurança pública, e eu concordo. Mas não é a educação que vem do Estado, ou da entidade público-privada, que é a formal, isso não é educação, isso é ensino. Educação vem da estrutura familiar, vem de mudança na cultura. Aí, sim, nós podemos sonhar em ter um país mais seguro, um estado mais seguro. Porque integração, por exemplo, no estado de Goiás nós já trabalhamos a integração, as forças policiais, com respeito às atribuições de cada força policial, mas isso por si só não vai trazer todos os resultados se a sociedade não fizer a parte dela também.

Com relação ao combate às facções criminosas que têm assustado à população, as novas facções, que já estão aí principalmente na região sudeste do país, esse sistema pode contribuir para o combate desses grupos?

Dijaci - Se funcionar, sim. Porque aí a gente vai conseguir um compartilhamento das informações. São Paulo conseguiu, São Paulo, Rio de Janeiro já avançaram bastante no monitoramento dessas organizações criminosas. E essas organizações criminosas vão se espalhar pelo Brasil, não tenho dúvida, elas vão se internacionalizar, pois o fluxo de mercadorias que interessam a elas, vende-se em qualquer lugar do mundo, com a falsificação de produto, o tráfico de drogas, o tráfico de mulheres para a exploração sexual, comercial, que é outra grande fonte, ou a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas, então nós precisamos de um sistema eficiente. Alguns órgãos, algumas unidades da União já possuem informações bem elaboradas, bem avançadas, mas elas precisam de uma segurança para compartilhar essas informações. Elas não podem repassar essas informações de qualquer maneira, porque ela pode também acabar saindo para o próprio crime organizado, pois o crime organizado conta com compra de pessoas, com informações privilegiadas, então a gente precisa saber qual é o sistema, qual o grau de segurança desse sistema. Mas uma vez efetivo, nós temos muito mais possibilidades, pois o enfrentamento do crime organizado se dá sobretudo na área de inteligência.

Allan - É exatamente como o professor falou. A questão da aplicabilidade de como serão efetivadas essas informações, de como serão aplicadas essas normas abstratas e gerais, é que a gente vai saber se vai realmente gerar uma redução ou não do crime organizado. A legislação, hoje não traz nada que efetivamente, de forma clara, possa distinguir que de fato haveria uma mudança.

Ricardo - A fala dos colegas é perfeita no sentido de que a importância do conhecimento produzido pela inteligência é fundamental para a segurança pública. E como o professor bem falou, nós não podemos produzir esse conhecimento e distribuir ou divulgar ou compartilhar sem certos cuidados e esse é um dos pontos que, se implementado no novo Sistema Único de Segurança Pública promete trazer excelentes resultados, uma vez que inteligência difere bastante de investigação, inteligência visa a antever um cenário. Um conteúdo, um conhecimento, um medidor de tomada de decisão. Um resultado, um dosador, que vai permitir agir antes que o crime aconteça, antes que o mal maior tenha se abatido sobre a sociedade. Então, se isso ocorrer, será muito bom para a sociedade.