Especialistas apontam que Código Florestal não é suficiente para proteger adequadamente o Cerrado (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ricardo Lima

Após mais de uma década da aprovação do Código Florestal Brasileiro, em 2012, seu impacto na legislação ambiental do país começa a ser mais claramente avaliado. A dissertação de mestrado "Panorama dos 10 anos de vigência do Código Florestal Brasileiro", desenvolvida por Lorrainy Araújo no Programa de Pós-Graduação em Agronegócio da Universidade Federal de Goiás (UFG), destaca avanços importantes, como a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a criação de Unidades de Conservação, mas também expõe desafios persistentes na aplicação das normas em diferentes estados.

A pesquisa, orientada pela professora Sybelle Barreira, catalogou e analisou normativas estaduais sobre o Código Florestal, utilizando dados de sites governamentais. O estudo também examinou a aplicação das políticas contra queimadas e desmatamento, informação que evidencia variações de implementação entre os estados. Apesar das iniciativas positivas, a aplicação desigual da legislação e as dificuldades na implementação de mecanismos como o Programa de Regularização Ambiental (PRA) ainda são preocupantes.

Com a criação de áreas protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (ARLs), o Código Florestal visa promover a sustentabilidade e a preservação da biodiversidade. "Após dez anos, ele busca equilibrar a exploração econômica com a sustentabilidade ambiental", observa Lorrainy, ao destacar a importância de áreas protegidas para a proteção dos recursos hídricos, do equilíbrio ecológico e da biodiversidade.

A autora ressalta que, ao longo da última década, os estados brasileiros emitiram uma quantidade significativa de atos normativos para regulamentar o Código Florestal. Foram 378 atos normativos, incluindo leis, decretos e instruções normativas. Estados como Amazonas e Bahia se destacaram na criação de Unidades de Conservação, enquanto Mato Grosso e Mato Grosso do Sul enfrentaram mais dificuldades para efetivar essas proteções.

Queimadas e desmatamento

A pesquisa também avaliou o impacto das queimadas e do desmatamento ao mapear atos normativos estaduais sobre o uso de fogo e o controle de incêndios. "A efetiva implementação varia entre os estados, e o número de normativas relacionadas a essas questões ainda é reduzido", observa a autora. Esse cenário evidencia desafios regionais no combate ao desmatamento ilegal e na preservação ambiental.

Já o CAR, um registro obrigatório para a regularização ambiental das propriedades rurais, enfrenta desafios de adesão e financiamento. "Alguns estados, como Acre, Rio Grande do Norte e Alagoas, apresentaram índices muito baixos de inscrições no CAR", destaca Lorrainy. A baixa adesão compromete a regularização ambiental e limita o acesso ao crédito agrícola.

Acesse aqui a dissertação "Panorama dos 10 anos de vigência do Código Florestal Brasileiro".