Entrevista abordou temas como autonomia universitária, formação dos bacharéis em Direito e defesa constitucional

Kharen Stecca

O Ministro Flávio Dino esteve em Goiânia para o Seminário Inaugural do Doutorado Profissional em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás no dia 19 de setembro. Segundo ele, estar em universidades é uma forma de promover a proximidade e o diálogo entre judiciário e sociedade. Em entrevista a TV UFG e Jornal UFG ele abordou a formação jurídica no país, afirmando que ela tem cumprido seu papel na defesa da Constituição e dos direitos dos mais frágeis, e defendeu a autonomia universitária como um princípio constitucional essencial para a liberdade de pensamento e crítica na sociedade.  O ministro relacionou a boa aplicação desses recursos públicos com a proteção dessa autonomia, sublinhando que o controle financeiro é crucial para o acesso a direitos como saúde e educação. Confira a entrevista:

UFG: Ministro, já é costumeiro sua presença em universidades para troca de experiências, levar conhecimento. Qual a sua expectativa para esta palestra em Goiânia?

Ministro Flávio Dino: Eu acredito que as funções públicas, de um modo geral, envolvem essa dimensão da participação, do diálogo, de falar, de ouvir, principalmente agora no Supremo Tribunal Federal, que é uma função vitalícia, uma função eminentemente técnica, não eleita. Creio que esses eventos cumprem com esse papel de proximidade, de nós percebermos os sentimentos, os anseios, as vontades e o desejo da sociedade para compatibilizar com o nosso papel específico. E a aplicação da lei nos casos concretos. Então, estou muito feliz de estar aqui numa cidade para mim tão especial, num estado importante e nessa universidade com tanta tradição.

UFG: O senhor tem uma vivência muito diferenciada, já foi governador, já foi ministro da justiça e agora está como ministro do Supremo Tribunal Federal. O que que o senhor gostaria de trazer dentro desse assunto do STF e das políticas públicas para a sociedade?

Ministro Flávio Dino: O grande desafio brasileiro, e isso vale para os três poderes, é fazer com que os direitos declarados na Constituição efetivamente cheguem na casa das pessoas, cheguem nas famílias, nos locais de trabalho e com isso nós tenhamos a proximidade entre essa dimensão formal do direito que está escrito com aquilo que as pessoas vivem. Então, o grande papel, a meu ver, do Supremo, é garantir dentro da sua missão específica que haja boas leis, que as leis sejam bem aplicadas, que com isso os direitos consigam se transformar em políticas públicas para que haja essa fruição, esse benefício das pessoas. É controlar a boa aplicação do dinheiro público, porque não há contradição entre  responsabilidade fiscal e deveres sociais. O controle da boa aplicação do dinheiro público significa, na prática, ter mais direitos à educação, saúde, moradia. 

UFG: Diante do crescimento dos ataques ao Estado Democrático e tentativas de deslegitimar as regras constitucionais, o senhor acredita que os currículos dos cursos de Direito no país  têm cumprido o papel de defesa da democracia e da Constituição ou eles precisaram de uma revisão?

Ministro Flávio Dino: Nas últimas décadas há uma compreensão de que o Direito, sobretudo, deve ser o direito dos mais frágeis, daqueles que menos têm, dos explorados e dos esquecidos, dos mais humildes, porque os mais fortes conseguem impor a própria força econômica, política, social. Eu creio que a formação jurídica caminhou nessa boa direção, sobretudo nessa ideia do compromisso com a efetividade da Constituição. Acho que se nós olharmos de um modo geral tantos problemas, tantos desafios, inclusive esses relativos à democracia, os profissionais do Direito, de um modo geral, sempre, infelizmente, há exceções, tem cumprido bem o seu papel e por isso mesmo, às vezes tanta controvérsia, tantos ataques. É evidente que nenhuma ciência, nenhuma profissão, nenhuma atividade humana é imune a erros, é imune a falhas. E, portanto, as críticas são bem-vindas, mas não a destruição. E essa destruição ou esse desejo de destruição hoje deriva muito mais dos acertos do Supremo do que propriamente de falhas ou erros. Então eu estimulo muito vivamente que os cursos de Direito, as faculdades de Direito continuem nesse bom caminho.

UFG: Tem sido muito discutido nas universidades, a questão da ampliação da autonomia universitária, principalmente com relação a questões econômicas e também políticas. Como o senhor vê essa busca pela ampliação da autonomia universitária?

Ministro Flávio Dino: A autonomia é um princípio constitucional. Os constituintes, corretamente, colocaram no artigo 207 da Constituição esse dever dos governos respeitarem as universidades, sobretudo pela liberdade de pensamento. A universidade é, sobretudo, a instância crítica da sociedade. É o espaço em que a liberdade visa garantir mais conhecimento, melhor entendimento dos problemas em geral e as inovações tecnológicas, sociais. E por isso a autonomia é, sim, um valor a ser preservado e depende dessa dimensão econômica, porque sem garantir que o dinheiro chegue nas universidades, a autonomia é algo puramente vazio, retórico, formal. E hoje nós temos esses mecanismos todos, por exemplo, das chamadas emendas parlamentares. Então, quando o Direito, o Supremo em particular, visa garantir eficácia a esses instrumentos, ou seja, que o dinheiro chegue efetivamente onde tem que chegar, também é uma forma de proteger a autonomia.

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